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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-10
Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
2017-08
Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
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Autor
2
Gomes, Magno Federici
Assunto
1
Coerção, Brasil.
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Criminalização, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, legislaç...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Impacto ambiental, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Política ambiental, Brasil.
1
Princípio da legalidade, aspectos...
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2015
1
2017
Tipo
2
Artigo
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