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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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2020-08
A pandemia da COVID-19 e o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro : a necessidade da remição ficta da pena como instrumento de fraternidade.
Nunes, Victória de Oliveira
;
Rocha, Cláudio Jannotti da
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Rocha, Cláudio Jannotti da
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Controle de constitucionalidade, ...
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COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
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Princípio da dignidade da pessoa ...
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Prisão domiciliar, Brasil.
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Remissão penal, jurisprudência, B...
1
Sistema penitenciário, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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