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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2014-04 | Violação de sigilo nas investigações | Bitencourt, Cezar Roberto |
2020-04 | Aspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoais. | Yang, Eloisa; Labate, Victor; Rassi, João Daniel |