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As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC.pdf
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dc.contributor.authorCunha, Leonardo José Carneiro da-
dc.date.accessioned2015-03-27T20:27:54Z-
dc.date.available2015-03-27T20:27:54Z-
dc.date.issued2006-02-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 844, p. 69-84, fev. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22763-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrerrogativas processuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFazenda pública, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de defesa (processo civil), aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de petição, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção rescisória, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEstrangeiro (direito internacional público), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPCpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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