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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Comercial
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2017-06
Grupo empresarial : ação penal fiscal : substituição tributária : antecipação do fato gerador : responsabilidade : (substituição tributária por antecipação do fato gerador : responsabilidade exclusiva do substituto : ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida : impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente : parecer).
Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
;
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
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Martins, Ives Gandra da Silva
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Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
Assunto
1
Multa administrativa, parecer, Br...
1
Multa fiscal, parecer, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, pare...
1
Sanção tributária, parecer, Brasil.
1
Sonegação fiscal, parecer, Brasil.
1
Substituição tributária, doutrina...
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Substituição tributária, jurispru...
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Artigo
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