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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-12 | Visão atual das agências autárquicas reguladoras. | Madeira, José Maria Pinheiro; Pires, Telson |
2020-02 | Intervenção do poder judiciário na esfera regulatória. | Golfetto, Verônica de Camargo; Robl Filho, Ilton Norberto |