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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões
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2017-01
O registro dos filhos havidos por reprodução assistida na família homoafetiva diante do Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça : avanço ou retrocesso?
Paiano, Daniela Braga
2019-03
Os impactos da biotecnologia reprodutiva na parentalidade materna e a necessária revisão de sua presunção jurídica.
Rocha, Patricia Ferreira
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Autor
1
Paiano, Daniela Braga
1
Rocha, Patricia Ferreira
Assunto
2
Inseminação artificial humana, Br...
1
Filiação, Brasil.
1
Maternidade, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Registro civil, Brasil.
1
Reprodução humana, aspectos juríd...
1
União civil entre pessoas do mesm...
1
Útero de aluguel, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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