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Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais.pdf
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dc.contributor.authorPonte, Antônio Carlos da-
dc.date.accessioned2015-04-06T19:03:31Z-
dc.date.available2015-04-06T19:03:31Z-
dc.date.issued2006-06-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 848, p. 438-453, jun. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22799-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInimputabilidade penal e juizados especiais criminaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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