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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22802| Título: | Princípio da efetividade no direito penal e a importância de um conceito garantista do bem jurídico-penal |
| Autor(es): | Sales, Sheila Jorge Selim de |
| Palavras-chave: | Princípio da efetividade.;Sistema penal, Brasil.;Direito penal, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 848, p. 416-437, jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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