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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22806
Título: | Possível abrangência da sentença em ação civil pública: processo do trabalho |
Autor(es): | Mallet, Estevão |
Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Ação declaratória, Brasil.;Sentença declaratória, Brasil.;Processo trabalhista, Brasil.;Obrigações do empregador, Brasil.;Sentença final, Brasil.;Coisa julgada, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2010 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 35, n. 180, p. 291-315, fev. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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