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Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde.pdf
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dc.contributor.authorGuimarães, Jader Ferreira-
dc.contributor.authorWitzel, Wilson José-
dc.date.accessioned2015-04-06T19:34:58Z-
dc.date.available2015-04-06T19:34:58Z-
dc.date.issued2010-01-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 35, n. 179, p. 217-236, jan. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22808-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade passiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração universal dos direitos humanos.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedicamento, abastecimento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLimitações processuais à tutela judicial do direito à saúdept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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