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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22832| Título: | A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45/2004 |
| Autor(es): | Pazó, Cristina Grobério Morelato, Vitor Faria |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].;Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969);Nascituro, capacidade jurídica, Brasil.;Nascituro, aspectos jurídicos, Brasil.;Direitos da personalidade, aspectos jurídicos, Brasil.;Direito à vida, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos humanos, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 25-39, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A personalidade civil do nascituro sob a regência da EC 45-2004.pdf Restricted Access | 150,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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