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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22834| Título: | A aplicação dos tratados de direitos humanos no Brasil a partir da EC 45/2004 |
| Autor(es): | Lupi, André Lipp Pinto Basto |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].;Direitos humanos, jurisprudência, Brasil.;Tratado, natureza jurídica, Brasil.;Declaração universal dos direitos humanos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 11-24, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A aplicação dos tratados de direitos humanos no Brasil a partir da EC 45-2004.pdf Restricted Access | 136,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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