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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22840| Título: | A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Jobim, Marcelo Barros |
| Palavras-chave: | Pena, Brasil.;Crime hediondo, legislação, Brasil.;Regime penitenciário, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 845, p. 473-485, mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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