A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal

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A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa.pdf Restricted Access		133,21 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Adiers, Leandro Bittencourt	-
dc.date.accessioned	2015-04-06T20:09:25Z	-
dc.date.available	2015-04-06T20:09:25Z	-
dc.date.issued	2006-03	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 845, p. 457-472, mar. 2006.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22846	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Código de processo penal, Brasil, (1940).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constituição, Brasil, (1988).	pt_BR.UTF-8
dc.title	A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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