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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22860
Título: | Reflexões sobre o princípio da legalidade no direito penal e o estado democrático de direito |
Autor(es): | Sánchez Rios, Rodrigo |
Palavras-chave: | Princípio da legalidade.;Direito penal.;Estado de direito.;Interpretação da constituição. |
Data do documento: | Mai-2006 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 406-418, maio 2006. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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