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Título: Mandado de segurança coletivo e sua impetração por partido político.
Autor(es): Nobre Junior, Edilson Pereira
Palavras-chave: Brasil. [Lei orgânica dos partidos políticos (1971)].;Mandado de segurança coletivo, Brasil.;Partido político, competência, legislação, Brasil.;Interesse coletivo, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Legitimidade ativa.;Legalidade.;Representação dos interesses, competência, legislação, jurisprudência, aspectos constitucionais, Brasil.
Data do documento: Mai-2006
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 40-64, maio 2006.
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