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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22862
Título: | Mandado de segurança coletivo e sua impetração por partido político. |
Autor(es): | Nobre Junior, Edilson Pereira |
Palavras-chave: | Brasil. [Lei orgânica dos partidos políticos (1971)].;Mandado de segurança coletivo, Brasil.;Partido político, competência, legislação, Brasil.;Interesse coletivo, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Legitimidade ativa.;Legalidade.;Representação dos interesses, competência, legislação, jurisprudência, aspectos constitucionais, Brasil. |
Data do documento: | Mai-2006 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 40-64, maio 2006. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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