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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22876
Título: | Imóvel público cedido mediante remuneração: relação locatícia: impropriedade da ação possessória para retomada do bem: falta de interesse de agir: necessidade de propositura de ação de despejo: sociedade de economia mista: ente de direito privado: incompetência da Vara da Fazenda Pública |
Autor(es): | Mello, Rogerio Licastro Torres de |
Palavras-chave: | Ação possessória, Brasil.;Agravo de instrumento, Brasil.;Ação de despejo, Brasil.;Sociedade de economia mista, Brasil.;Imóvel, locação, Brasil. |
Data do documento: | Nov-2009 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 177, p. 311-331, nov. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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