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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22896| Título: | El principio de legalidad en la reciente reforma del Codigo Penal chileno |
| Autor(es): | Espinoza, Mauricio Alfredo Rettig |
| Palavras-chave: | Reforma penal, Chile.;Legislação penal, Chile.;Princípio da legalidade, Chile.;Processo penal, reforma, Chile.;Segurança jurídica, Brasil.;Hermeneutica, Chile.;Irretroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 85, p. 159-218, jul./ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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