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CAPACIDADE ETÁRIA MÍNIMA PARA CONSENTIR NO DIREITO PENAL MÉDICO.pdf
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dc.contributor.authorSouza, Paulo Vinicius Sporleder de
dc.contributor.authorAlmeida Neto, João Beccon de
dc.contributor.authorSantos, Cleopas Isaías
dc.date.accessioned2015-04-07T17:24:23Z
dc.date.available2015-04-07T17:24:23Z
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 19-44, jan./fev. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22898
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAutonomia da vontade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdolescente, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelação médico paciente, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMédico, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMenoridade, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCapacidade etária mínima para consentir no direito penal médico.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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