Retroatividade penal benéfica : a conjugação de leis penais sob a ótica constitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Peluso, Vinicius de Toledo Piza
dc.date.accessioned	2015-04-07T17:29:42Z
dc.date.available	2015-04-07T17:29:42Z
dc.date.issued	2011-01
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 143-166, jan./fev. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415 5400
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22906
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Retroatividade das leis, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha, França, Itália, Portugal.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Legislação penal, modernização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Retroatividade penal benéfica : a conjugação de leis penais sob a ótica constitucional	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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