A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24

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A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NO CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO.pdf Restricted Access		416,62 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Hugo de Brito	-
dc.date.accessioned	2015-04-07T17:31:20Z	-
dc.date.available	2015-04-07T17:31:20Z	-
dc.date.issued	2011-01	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 189-202, jan./fev. 2011.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415 5400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22910	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sonegação fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, redução, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação penal, impostos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime material, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Súmula vinculante, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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