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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22922| Título: | Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Palavras-chave: | Processo disciplinar, Brasil.;Justa causa (processo penal), Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Administração pública, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 832, p. 438-447, fev. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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