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Título: Apelação com pedido de correção monetária e reparação de dano moral por ilícito administrativo: razoável duração do processo para concessão de benefício previdenciário
Autor(es): Miranda Netto, Fernando Gama de
Palavras-chave: Ilícito administrativo, Brasil.;Dano moral, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Perdas e danos, Brasil.;Correção monetária, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Juros de mora, Brasil.
Data do documento: Dez-2009
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de processo, v. 34, n. 178, p. 345-349, dez. 2009.
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