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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22985| Título: | Notas sobre as súmulas vinculantes em matéria penal |
| Autor(es): | Gomes, Mariângela Gama de Magalhães |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Decisão em matéria penal, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 84, p. 77-110, maio/jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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