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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22997| Título: | Dever de declaração da incompetência absoluta e o mito da nulidade de todos os atos decisórios. |
| Autor(es): | Souza, Gelson Amaro de |
| Palavras-chave: | Incompetência absoluta, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, competência, Brasil.;Jurisdição, Brasil.;Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.;Decisão judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 833, p. 82-96, mar. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Dever de declaração da incompetência absoluta e o mito da nulidade de todos os atos decisórios.pdf Restricted Access | 123,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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