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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23005| Título: | Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como função de publicidade: a importância da jurisdição constitucional ordinária e os limites da mutação constitucional |
| Autor(es): | Morais, Dalton Santos |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Controle da constitucionalidade, história, Brasil.;Controle da constitucionalidade, direito comparado, Áustria, Estados Unidos, França.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Juiz, poderes e atribuições, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 50-92, out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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