O STJ e a natureza jurídica da decisão homologatória de transação fiscal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes	-
dc.date.accessioned	2015-04-07T20:07:51Z	-
dc.date.available	2015-04-07T20:07:51Z	-
dc.date.issued	2009-10	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 226-233, out. 2009.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23012	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transação tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sentença homologatória, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Mérito (processo civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transação tributária, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O STJ e a natureza jurídica da decisão homologatória de transação fiscal	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo