Processo administrativo: auto de infração: julgamento pelo Tribunal de impostos: taxas: voto proferido pelo relator: pedido de vista da representação fiscal: votos proferidos pelos demais conselheiros seguindo, por maioria, o voto do relator: ausência de manifestação do relator após esses votos: ausência de nulidade: julgamento aperfeiçoado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lucon, Paulo Henrique dos Santos	-
dc.date.accessioned	2015-04-07T20:10:07Z	-
dc.date.available	2015-04-07T20:10:07Z	-
dc.date.issued	2009-10	-
dc.identifier.citation	Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 307-322, out. 2009.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0100-1981	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23019	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Juiz relator, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Nulidade no processo civil, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Processo administrativo: auto de infração: julgamento pelo Tribunal de impostos: taxas: voto proferido pelo relator: pedido de vista da representação fiscal: votos proferidos pelos demais conselheiros seguindo, por maioria, o voto do relator: ausência de manifestação do relator após esses votos: ausência de nulidade: julgamento aperfeiçoado	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Processo