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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23020| Título: | Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos |
| Autor(es): | Moraes, Daniele Alves |
| Palavras-chave: | Ministério público, Brasil.;Legitimidade ativa, legislação, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Ação coletiva, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 323-334, out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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