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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23026| Título: | Supressão de parcela da prescriçâo retroativa: inconstitucionalidade manifesta |
| Autor(es): | Bitencourt, Cezar Roberto |
| Palavras-chave: | Prescrição retroativa, Brasil.;Intervenção, Brasil.;Punibilidade, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 87, p. 38-56, nov./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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