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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23037
Título: | É cabível ação rescisória coletiva contra julgado editado em ação civil pública julgada improcedente por falta de provas? |
Autor(es): | Passoni, Marcos Paulo |
Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Ação civil pública, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Prova (processo civil), Brasil. |
Data do documento: | Out-2009 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 176, p. 167-173, out. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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