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Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública.pdf
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dc.contributor.authorGomes Junior, Luiz Manoel-
dc.contributor.authorFavreto, Rogério-
dc.date.accessioned2015-04-07T20:17:12Z-
dc.date.available2015-04-07T20:17:12Z-
dc.date.issued2009-10-
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 34, n. 176, p. 174-194, out. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23038-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, projeto de lei, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse transindividual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectÔnus da prova, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovaçõespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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