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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23086| Título: | Súmula impeditiva de recursos: integração, interpretação, constitucionalidade e efetividade |
| Autor(es): | Cei, Marcelo Tuze |
| Palavras-chave: | Recurso (processo civil), súmula, Brasil.;Reforma processual civil, Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Mérito (processo civil), Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Embargos de declaração, Brasil.;Embargos infringentes, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 173, p. 201-231, jul. 2009.. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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