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Título: Problemas actuais do habeas corpus em Portugal
Autor(es): Gonçalves, Pedro Correia
Palavras-chave: Habeas corpus, Portugal.;Abuso de poder, Portugal.;Prisão ilegal, Portugal.;Processo penal, Portugal.
Data do documento: Mai-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 84, p. 171-208, maio/jun. 2010.
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