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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23154| Título: | Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o direito comparado |
| Autor(es): | Beltrame, Priscilia Akemi |
| Palavras-chave: | Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.;Direitos humanos, proteção, Brasil.;Direito penal internacional.;Triunal penal internacional.;Julgamento.;Conflito de jurisdição. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 80, p. 407-430, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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