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Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público.pdf
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dc.contributor.authorTesheiner, José Maria
dc.contributor.authorMilhoranza, Mariângela Guerreiro
dc.date.accessioned2015-04-09T19:56:23Z
dc.date.available2015-04-09T19:56:23Z
dc.date.issued2009-07
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 34, n. 172, p. 9-18, jun. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23162
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção coletiva, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciáriapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Processo

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