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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23178| Título: | Sobre o cabimento da Ação Rescisória com fundamento em violação à literal proposição de Súmula Vinculante |
| Autor(es): | Passoni, Marcos Paulo |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Causa petendi, Brasil.;Súmula, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Reclamação (direito constitucional), Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 171, p. 242-248, maio 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Sobre o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação à literal proposição de súmula vinculante.pdf Restricted Access | 94,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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