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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23187| Título: | Ação Rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF |
| Autor(es): | Carvalho, Fabiano |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Sentença final, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 170, p. 9-26, abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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| Ação rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF.pdf Restricted Access | 130,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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