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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23196| Título: | Litisconsórcio passivo entre sujeitos ativos tributários no regime do simples nacional |
| Autor(es): | Nogueira Junior, Alberto |
| Palavras-chave: | Competência tributária, Brasil.;Litisconsórcio, Brasil.;Assistência simples, jurisprudência, Brasil.;Capacidade tributária, Brasil.;Legitimidade passiva, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Receita tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 169, p. 141-159, mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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