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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23201
Título: | Efeitos da sentença de reconhecimento de união estável em relação a órgão de Previdência |
Autor(es): | Lima Neto, Francisco Vieira Madureira, Claudio Penedo |
Palavras-chave: | Pensões, Brasil.;Morte, aspectos jurídicos, Brasil.;Servidor público, Brasil.;Previdência social, Brasil.;União estável, Brasil.;Prova (direito administrativo), Brasil.;União estável, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2009 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 169, p. 196-211, mar. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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