Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal Ambiental

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lobato, José Danilo Tavares	-
dc.date.accessioned	2015-04-10T18:04:21Z	-
dc.date.available	2015-04-10T18:04:21Z	-
dc.date.issued	2010-03	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 83, p. 120-162, mar./abr. 2010.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1415 5400	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23252	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ato administrativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tipo penal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal Ambiental	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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