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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23271| Título: | Súmula vinculante em matéria penal |
| Autor(es): | Cunha, Sérgio Sérvulo da |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Decisão em matéria penal, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 81, p. 139-160, nov./dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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