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Título: A constitucionalização do direito da criança no Brasil como barreira à redução da idade penal : visões de um neoconstitucionalismo aplicado
Autor(es): Sposato, Karyna Batista
Palavras-chave: Direitos do menor, Brasil.;Menor, responsabilidade penal, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Delinquencia juvenil, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.
Data do documento: Set-2009
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 80, p. 80-118, set./out. 2009.
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