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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23289| Título: | Tipicidade material, aborto e anencefalia |
| Autor(es): | Busato, Paulo César |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.;Aborto, responsabilidade penal, Brasil.;Aborto, ética, Brasil.;Bem jurídico, proteção, Brasil.;Aborto, criminalização, Brasil.;Crime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Aborto, responsabilidade penal, Brasil.;Defeito congênito, Brasil.;Vida, proteção, Brasil.;Feto, proteção, Brasil.;Ilícito penal, Brasil.;Morte, aspectos jurídicos, Brasil.;Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 836, p. 379-398, jun. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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