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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23292| Título: | O litisconsórcio entre Ministérios Públicos e os fundos previstos no art. 13 da Lei 7.347/1985 / . |
| Autor(es): | Macêdo, Marcus Paulo Queiroz |
| Palavras-chave: | Litisconsórcio, Brasil.;Ministério público (processo civil), Brasil.;Ação coletiva, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Substituição processual, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 172, p. 264-284, jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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