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Título: Arbitragem internacional nos contratos de cessão onerosa de petróleo nas camadas de pré-sal: Parecer AGU/AG - 12/2010
Autor(es): Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Palavras-chave: Petróleo Brasileiro (Petrobras).;Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU).;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Arbitragem internacional.;Cessão contratual, Brasil.;Indústria petrolífera, Brasil.;Petróleo, Brasil.;Atividade econômica, Brasil.;Sentença arbitral, Brasil.
Data do documento: Jan-2011
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 8, n. 28 , p. 251-292, jan./mar. 2011.
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