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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23303| Título: | Súmulas vinculantes em terrae brasilias: necessitamos de uma "teoria para a elaboração de precedentes"? |
| Autor(es): | Streck, Lenio Luiz |
| Palavras-chave: | Súmula vinculante, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Direito positivo, Brasil.;Hermenêutica, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 78, p. 284-319, maio/jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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| Súmulas vinculantes em terrae brasilis - necessitamos de uma teoria para elaboração de precedentes.pdf Restricted Access | 191,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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