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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23333| Título: | Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial |
| Autor(es): | Carvalho, Fabiano |
| Palavras-chave: | Recurso especial, Brasil.;Preclusão (processo civil), Brasil.;Apelação (processo civil), Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Instância, Brasil.;Jurisdição, Brasil.;Fazenda pública, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 169, p. 315-330, mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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