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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23334| Título: | Art. 601 do CPC: relevação da pena: requisitos: ausência de discricionariedade |
| Autor(es): | Alvim, Arruda |
| Palavras-chave: | Multa, pagamento, Brasil.;Multa, pagamento, jurisprudência, Brasil.;Processo de execução, Brasil.;Devedor, direitos e deveres, Brasil.;Fraude de execução, Brasil.;Embargos de terceiro, Brasil.;Multa, base de cálculo, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 34, n. 169, p. 331-343, mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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